O aumento da circulação de veículos elétricos no Brasil começa a gerar novas demandas dentro dos condomínios residenciais. Em São Paulo, uma legislação estadual passou a assegurar ao morador o direito de instalar carregadores para veículos elétricos em vagas de garagem de uso privativo, restringindo a possibilidade de proibição por parte dos condomínios.

Segundo o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito Imobiliário e do Consumidor, a norma representa um avanço diante da expansão desse tipo de veículo.

De acordo com ele, a lei garante ao condômino a possibilidade de instalar uma estação de recarga individual em sua própria vaga, o que impede que assembleias ou convenções condominiais vetem a instalação de forma genérica.

Apesar disso, o direito não elimina exigências técnicas. O morador interessado na instalação precisa arcar com os custos da infraestrutura e do consumo de energia, além de contratar um profissional habilitado para elaborar o projeto e realizar a instalação, com emissão de documento técnico como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Também é necessário comprovar que o sistema não causará sobrecarga na rede elétrica do edifício.

Mesmo com a nova legislação, a autorização não é automática. O condomínio ainda pode negar o pedido em situações específicas, desde que apresente justificativa técnica ou de segurança.

Entre os casos citados estão cenários em que a estrutura elétrica do prédio não suporta a carga adicional, quando o projeto não segue normas técnicas ou exigências da distribuidora de energia, ou ainda quando a instalação compromete a segurança das áreas comuns ou de outros moradores. Nesses casos, a negativa deve ser fundamentada e acompanhada de laudo técnico.

Caso o condomínio impeça a instalação sem apresentar justificativa técnica, o morador pode formalizar o pedido por escrito e solicitar a fundamentação da recusa. Se não houver comprovação técnica, a decisão pode ser contestada administrativamente ou até na Justiça.

A discussão tende a se tornar cada vez mais frequente nos condomínios à medida que cresce a presença de veículos elétricos no país, exigindo adaptações na infraestrutura dos edifícios e novas regras de convivência entre moradores.